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Constituição (1976)
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Editions
Aequitas, Editorial Notícias
1992
Coimbra Editora
2005
2nd rev., 1989.
Direcção-Geral da Comunicação Social
1991
Fragmentos
1993
Rei dos Livros
1982
Assembleia da República
1978
Almeida & Leitão
1998
Directorate-General of Diffusion
1984
4. rev.
Imprensa Nacional
1997
Universidade Lusíada
2002
Representaçoes Literárias ASA
1977
Universidade Lusíada
15.a ed.
Quid Juris
2006
13a. ed.
Quid Juris?
2004
Heptágono, Distribuição, Dijornal
2.a ed.
Ediçoes Avante
Documentation française
5.a ed., rev. e actualizada.
Principia, publicações universitárias e científicas
2a. revisão.
Assembleia da República, Direcção Geral de Apoio Parlamentar, Divisão de Edições
1989
AAFDL
1983
s.n.
1979
Livraria da Universidade
Livraria Almedina
3. ed., rev. e acrescentada.
Principia
1a. ed.
Publicações Dom Quixote
Assembleia da República, Direcção-Geral dos Serviços Técnicos, Divisão de Ediçoes
2. ed.
Vida Económica
Quid Juris-Sociedade Editora
1995
Impr. Nacional-Casa da Moeda
1976
6a ed. revista (reimpr.)
2003
SPB
1994
Heptágono, Distribuição, Dijornal
Imprensa Nacional-Casa da Moeda
2007
Porto Editora
República Portuguesa, Secretariado da Assembleia Constituinte
Publicações Dom Quixote
Vislis Editores
Edição Lusolivro
4. ed. rev.
Atlântida Editora
1a rev., 1982.
Almedina
